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Doações para Campanha Eleitoral

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#3629400
Direito Eleitoral: Propaganda política, Doações para Campanha Eleitoral
2025 FGV TJ-CE
Juiz Substituto

O Partido Político Delta recebeu doações da cooperativa Alfa, destinadas ao uso na campanha eleitoral para as eleições do ano X, o que decorria do fato de muitos dos cooperativados serem correligionários de Delta e estarem registrados para concorrer nas referidas eleições. Essa doação foi impugnada pelo Partido Político Beta.

O Juiz Eleitoral competente, ao analisar a temática, observou corretamente, entre outros aspectos, que a doação de Alfa  

  • foi ilícita, de modo que os valores recebidos porDeltadeveriam ter sido devolvidos aAlfa.
  • foi ilícita, de modo que os valores recebidos porDeltadeveriam ter sido direcionados ao Fundo Partidário.
  • foi ilícita, de modo que os valores recebidos porDeltadeveriam ter sido transferidos para a conta única do Tesouro Nacional.
  • deveria ter sido expressamente prevista na receita e na despesa estimadas porDelta, conforme informado à Justiça Eleitoral.
  • não poderia ter ultrapassado o valorpro ratados dividendos atribuídos aos respectivos cooperativados no exercício anterior.
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