A Não implica inelegibilidade a condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, quando a pena prevista para o crime é, no máximo, de detenção.
B Se o tipo penal prevê, além da pena privativa de liberdade, a de cassação do registro de candidatura, serão inaplicáveis as medidas despenalizadoras estabelecidas na Lei n.º 9.099/95, ainda que a infração penal, considerada a pena máxima cominada, seja de menor potencial ofensivo.
C Os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada, exceto aqueles praticados no bojo da propaganda eleitoral em detrimento da honra de candidatos, caso em que somente se procede mediante representação.
D Responde perante a Justiça Comum Federal o acusado por crime de desacato ou desobediência, quando praticados contra a Administração da Justiça Eleitoral, posto que a legislação penal eleitoral não prevê essas figuras delitivas.
E Para os crimes previstos no Código Eleitoral, cuja pena mínima tenha sido omitida no preceito secundário, será ela de 15 dias, em se tratando de detenção, ou de 6 meses, nos casos de reclusão.