A a função de polícia, em matéria eleitoral, recai sobre a Policia Estadual, que a exercerá com prioridade sobre suas atribuições regulares.
B após recebida a notícia-crime o Juiz Eleitoral, julgando a incompetência dela, determinará o seu arquivamento.
C não há possibilidade de prisão por flagrante delito em matéria de direito eleitoral.
D o preso por crime eleitoral será defendido, necessariamente, pela Defensoria Pública,
E o Juiz Eleitoral poderá, em caso de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em preventiva.