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Anulada / Desatualizada
#3175207

Impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto, constitui-se crime contra:

  • o livre exercício dos poderes constitucionais.
  • a segurança interna do país.
  • a existência da união.
  • o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
  • o cumprimento das decisões judiciárias.
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