Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 140 questões.
#2141744

Após procedência do pedido de infidelidade partidária, com a consequente decretação da perda do cargo eletivo de um Vereador, nos termos da Resolução TSE n.º 22610/07, após a comunicação dessa decisão feita pelo Poder Judiciário ao Presidente da Câmara dos Vereadores, este deverá

  • convocar Sessão Extraordinária da Câmara para deliberação do cargo vago.
  • intimar o líder do partido cujo cargo está vago para indicar o suplente que irá assumir o referido cargo.
  • aguardar o prazo de três dias para que o partido detentor do cargo vago indique seu suplente a ser empossado e, caso inerte o partido no prazo mencionado noticiar à Justiça Eleitoral para as penalidades cabíveis.
  • empossar o suplente no prazo de dez dias.
  • noticiar o fato na próxima Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores e aguardar a comunicação do trânsito em julgado para as providências posteriores.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora