Caio, servidor público estatutário do Município X, comunicou
verbalmente ao seu chefe imediato, três meses antes do pleito
eleitoral, que fora escolhido candidato em convenção partidária
para participar das eleições do referido ano, na mesma
circunscrição do Município X. Caio procedeu ao pedido do
registro de sua candidatura e prosseguiu trabalhando até o dia do
pleito, disto ciente a chefia do órgão ao qual era vinculado.
Diante dos fatos apresentados, a medida mais adequada a ser
adotada é o ajuizamento de ação de:
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