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#1649384

O candidato que vier a doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, pratica uma conduta ilícita que 

  • não enseja punição se o candidato já estiver diplomado.
  • exige pedido explícito de votos.
  • constitui captação de sufrágio.
  • dispensa a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
  • é punida com multa, mas sem cassação do registro.
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