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Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME

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#2905119
Direito Eleitoral: Ações Especiais Eleitorais, Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME
2007 FCC TRE-SE
Analista Judiciário Área Judiciária

Nas eleições para Governador de Estado, as transgressões pertinentes ao abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto serão apuradas mediante

  • procedimento ordinário de investigação judicial, realizado pelos Ministérios Públicos Estaduais.
  • procedimento ordinário de investigação judicial, realizado pelos Corregedores Regionais Eleitorais.
  • procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizado pelos Ministérios Públicos Estaduais.
  • procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizado pelos Corregedores Regionais Eleitorais.
  • inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual em razão da representação de partido político ou candidato.
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