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#2465673

Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a

  • demissão sem justa causa de servidor público, na respectiva circunscrição.
  • remoçãoex officiode agentes penitenciários.
  • nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.
  • exoneração de cargos em comissão.
  • nomeação para cargos do Ministério Público.
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