A Organização Mundial do Comércio (OMC) conta, desde o início
de seu funcionamento, em 1º de janeiro de 1995, com
mecanismo de solução de controvérsias comerciais. O chamado
Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC tem
permitido, ao longo dos anos, definir o alcance dos Acordos que
compõem o acervo normativo da OMC, contribuindo, dessa
forma, para conferir maior segurança e transparência ao
funcionamento da Organização.
Os contenciosos da OMC desenrolam-se em
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