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Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994

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Anulada / Desatualizada
#2962234
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994
2009 CESPE / CEBRASPE ANTAQ
CESPE Especialista em Regulação Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
Texto da Questão:

A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição da Secretaria de Direito Econômico.

  • Certo
  • Errado
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