A ( ) Permite a suspensão e posterior arquivamento do processo administrativo ou da averiguação preliminar, com pagamento de multa minima pelo acusado.
B ( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena administrativa.
C ( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena criminal.
D ( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação às penalidades administrativa e criminai.