A tratamento especial, para que elas passem a pagar a mesma quantidade de tributos que é devida pelas empresas de médio e grande porte.
B tratamento diferenciado e favorecido, mediante lei ordinária, especialmente quanto aos impostos de ICMS, IPVAe IPTU, e das contribuições para a Previdência Social.
C tratamento jurídico diferenciado, que envolverá a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou ainda a eliminação ou redução destas por meio de lei.
D isenção de pagamento de taxa municipal de instalação e operação de estabelecimento comercial, mediante pagamento anual de taxa única no valor de R$ 100,00 (cem reais).
E isenção de Imposto de Renda, que passará a ser retido na fonte e terá alíquota de 30,5% (trinta e meio porcento) sobre o faturamento da empresa ou do empresário individual.