A Cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais relativos ao 13º salário, férias com 1/3, FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de 24 horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso.
B O órgão gestor de mão-de-obra depositará as parcelas referentes às férias com 1/3 e ao 13º salário, separada e respectivamente, em contas individuais vinculadas, sobre as quais deverão incidir rendimentos mensais com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança.
C O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo INSS.
D Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de doze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
E A administração do fornecimento da mão-de-obra pelo órgão gestor de mão de obra, não implica vinculo empregatício com trabalhador portuário avulso.