A Os serviços de capatazia, estiva e de conferência de carga, nos portos organizados, apenas podem ser executados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado ou por trabalhadores portuários avulsos.
B Apenas podem ser admitidos como trabalhadores portuários com vínculo de emprego por prazo indeterminado os trabalhadores portuários avulsos inscritos em cadastros mantidos pelos órgãos gestores de mão-de-obra.
C Os serviços de conserto de cargas e de vigilância das embarcações, nos portos organizados, podem ser objeto de terceirização pelo órgão gestor de mão-de-obra.
D O valor da remuneração dos trabalhadores portuários avulsos deve ser fixado em negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.
E A seleção e o registro de trabalhadores portuários avulsos, realizados pelo órgão de gestão de mão-de-obra, devem ser feitos de acordo com as normas fixadas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.