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#1664522

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO quanto a:

  • aposentadoria.
  • banco de horas anual.
  • gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
  • licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.
  • salário-mínimo.
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