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#1620644

O direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS tem prescrição: 

  • Quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.
  • Quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.
  • Quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.
  • Trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.
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