A A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, correspondente à metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.
B A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga ao ensejo das férias do empregado, sempre que este a requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
C A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do cálculo do décimo terceiro salário.
D As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para fins de cálculo do décimo terceiro salário.
E O empregador deve pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês para todos os empregados.