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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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#2841530
Direito do Trabalho: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
2011 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Analista Judiciário Área Judiciária +

Segundo a Lei no 8.036/1990, com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados

  • pela Receita Federal, por meio do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), sem a capitalização de juros.
  • para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, com capitalização de juros de doze por cento ao ano.
  • pela Receita Federal, por meio da taxa SELIC.
  • para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano.
  • para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de seis por cento ao ano.
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