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#2373622

Para fins de recolhimento do FGTS,

  • incluem-se na remuneração as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.
  • não é considerado o período em que o empregado fica afastado do trabalho para prestação do serviço militar obrigatório.
  • os contratos de aprendizagem terão alíquota incidente de cinco por cento.
  • as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, considerando-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
  • inclui-se na remuneração, para os fins de recolhimento do FGTS, a importância recebida a título de abono de férias.
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