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Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

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#1684775
Direito do Trabalho: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Cessação do contrato de emprego, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2022 FGV Senado Federal
Advogado

Das situações abaixo listadas envolvendo empregados(as) regidos(as) pela CLT, assinale a que contempla a hipótese na qual não será possível o saque integral ou a utilização total do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador(a) junto à CEF. 

  • Dayse, que possui deficiência e necessita, por prescrição, adquirir órtese para promoção de acessibilidade.
  • Lúcio, que, nos termos do regulamento próprio, possui doença rara, assim reconhecida pelo Ministério da Saúde.
  • Júlia, que extinguiu seu contrato de trabalho por acordo, em consenso com o empregador, na forma da CLT.
  • Miguel, que pretende utilizar 30% do seu saldo para integralização de cotas do FI-FGTS.
  • Ronildo, que tem 72 anos de idade.
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