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Anulada / Desatualizada
#1634194

A rescisão contratual do empregado:

  • deve ser paga perante o sindicato independente do tempo de serviço do empregado.
  • deverá ter o pagamento efetuado em dinheiro quando o empregado for analfabeto.
  • terá assistência, indistintamente, do Sindicato da categoria profissional, da Delegacia Regional do Trabalho ou do Ministério Público.
  • será documentada em termo de rescisão de ampla quitação.
  • deverá ter o pagamento efetuado até o primeiro dia útil após a projeção do aviso prévio indenizado.
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