Texto da Questão:
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A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do
empregado, estando provisoriamente prevista indenização
compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de
multa rescisória, enquanto outra base indenizatória não for
fixada por lei complementar própria.
