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#3537907

No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para a execução de atividades operacionais. Após alguns anos, houve redução orçamentária e a administração decidiu extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

  • Dispensa sem qualquer direito ao aviso prévio ou à multa do FGTS, pois a motivação é administrativa.
  • Obrigação de indenizar o período de estabilidade provisória, ainda que não haja norma ou acordo coletivo específico.
  • Necessidade de pagamento das verbas rescisórias e observância de eventual acordo ou convenção coletiva sobre demissões em massa, respeitando-se mecanismos de negociação prévia.
  • Permanência dos empregados até a realização de concurso público, dispensando-se o pagamento de verbas rescisórias.
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