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#1593507

Direito do Trabalho: Entidades sindicais: organização, Direito Coletivo do Trabalho, Princípios do direito coletivo

2023 FGV TST

Juiz do Trabalho Substituto

A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho trata da liberdade sindical e da proteção ao direito de sindicalização.

O modelo sindical brasileiro diverge dos preceitos propostos pelo normativo internacional principalmente pela:

A liberdade plena de organização sindical em todos os níveis de representação profissional e econômica;

B sujeição das organizações de trabalhadores e de empregadores à dissolução ou à suspensão administrativas;

C proibição de filiação dos trabalhadores e dos empregadores a organizações internacionais de mesma natureza;

D proibição de sindicalização dos integrantes das forças armadas e da polícia;

E necessidade de autorização para constituição de um sindicato.

Entidades sindicais: organização