A a lei poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato.
B para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é com- pulsória.
C cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
D é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
E é faculdade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.