A o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 4 (quatro) anos.
B o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de duas vezes passará a vigorar sem determinação de prazo.
C considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
D a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
E o contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente, por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.