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#2805823

Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo

  • não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  • pode ser prorrogado, tácita ou expressamente, por no máximo três vezes.
  • pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial.
  • não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experiência, não poderá ser estipulado por mais de 90 dias.
  • será considerado por prazo indeterminado se suceder, dentro de um ano, a outro contrato por prazo determinado.
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