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#1944977

De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de

  • cassação de alvará de licença.
  • interdição total de estabelecimento.
  • revogação de concessão ou permissão de uso.
  • suspensão temporária da atividade.
  • intervenção administrativa.
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