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#1632704

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.


Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.

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