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#2886404

A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade

  • não responde por vício ou defeito do produto, porque o serviço de saúde é considerado público e a responsabilidade civil será regulada apenas pela Constituição Federal.
  • não pode ser considerada fornecedora, porque o adquirente dos medicamentos é mero usuário.
  • é considerada consumidora dos insumos utilizados na produção dos medicamentos.
  • não poderá ser considerada fornecedora nem consumidora, porque é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.
  • é fornecedora e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.
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