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#3047821

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, como regra, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação de seus produtos, sendo certo que o comerciante é igualmente responsável, apenas, quando 

  • o importador, muito embora identificado, ocultar quem foi o fabricante.
  • proceder à venda de produtos perecíveis.
  • o fabricante, muito embora identificado, tiver sede fora do país.
  • proceder à venda de produtosin natura.
  • o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
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