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#1737885

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de cobranças indevidas, o consumidor tem direito a receber:

  • O dobro do valor pago a mais, corrigido monetariamente.
  • O triplo do valor pago a mais, corrigido monetariamente.
  • O dobro do valor pago, corrigido monetariamente.
  • O dobro pago a mais, sem correção monetária.
  • Nenhum valor adicional, apenas a devolução do valor cobrado indevidamente.
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