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#3191378

O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em que o consumidor pagou quantia indevida e consiste 

  • no valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
  • no valor igual ao dobro do que pagou em excesso.
  • no valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
  • no valor igual ao que pagou em excesso.
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