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A liberdade de pactuar no âmbito da contratação consumerista é mitigada pela Codificação que a rege, aparecendo como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

  • nos contratos entabulados entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica limitem eventual indenização a que faça jus dito consumidor, em situações justificáveis.
  • estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais, a partir do acordo do consumidor com o seu respectivo credor.
  • estabeleçam inversão automática do ônus da prova em favor do consumidor.
  • determinem a utilização de arbitragem, ainda que por escolha do consumidor.
  • obriguem consumidor e fornecedor a ressarcirem os custos de cobrança de sua obrigação.
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