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#1663721

O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o

  • da isonomia.
  • da informação.
  • do equilíbrio das partes.
  • da solidariedade.
  • da prevenção.
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