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Prevenção e Tratamento do Superendividamento

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#3047887
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Prevenção e Tratamento do Superendividamento
2024 VUNESP Prefeitura de Santo André - SP
Agente de Fiscalização Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é considerado um microssistema normativo, possuindo dispositivos de conteúdo programático; dentre eles, encontram-se aqueles que estabelecem a denominada política nacional das relações de consumo, que deve pautar-se, dentre outros, ao seguinte princípio:

  • reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que por ele comprovada tal condição.
  • ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, mas sem a presença do Estado no mercado de consumo.
  • prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
  • imposição à adoção, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
  • estudo eventual das modificações do mercado de consumo.
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