Direito do Consumidor:
Proteção Contratual do Consumidor,
Direitos Básicos do Consumidor,
Prevenção e Reparação de Danos,
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos,
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto,
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço,
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto,
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço,
Prazos no Contrato de Consumo
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a responsabilidade pelo fato e
pelo vício de produto e de serviço, podendo-se afirmar que: No caso de vício do produto, o prazo máximo para sanar o vício é de 30 (trinta) dias,
porém poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo, não podendo ser
inferior a 7 (sete) e nem superior a 180 (cento e oitenta) dias.
