A É lícito o estabelecimento de prazos de carência pelo fornecedor em casos de impontualidade das prestações mensais, mesmo após a purgação da mora pelo consumidor.
B É lícito ao fornecedor de produtos permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
C Constitui prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor condicionar ou limitar de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.
D Constitui direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro ou por metro.
E Integra o rol dos denominados princípios básicos, desde a promulgação do CDC, o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.