A instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.
B racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.
C criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
D regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.
E instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.