Anulada / Desatualizada
No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.
Embora constitua direito básico do consumidor, a
preservação do mínimo essencial na repactuação de dívidas
seguirá regulamentação específica.
