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#3124681

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir à sua escolha:

  • Complementação do peso ou medida.
  • A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível.
  • A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
  • A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
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