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#1608561

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são

  • nulas de pleno direito e anuláveis no prazo decadencial de seis meses, respectivamente.
  • anuláveis, nos dois casos.
  • nulas de pleno direito, nos dois casos.
  • permitidas e anuláveis no prazo decadencial de dois anos, respectivamente.
  • anuláveis no prazo decadencial de seis meses e nulas de pleno direito, respectivamente.
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