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#1669471

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

  • estabeleçam inversão do ônus da prova sem prejuízo do consumidor.
  • possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
  • determinem a utilização facultativa de arbitragem para a solução de litígios.
  • autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, conferindo igual direito ao consumidor.
  • concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
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