A os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas referentes a período superior a 05 (cinco) anos.
B a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele ou não.
C o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
D os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, assim como os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
E posteriormente à consumação da prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, as informações sobre tais pendências serão fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito.