Analise as afirmativas sobre a Ação
Civil Pública:
I- Direitos Difusos são aqueles de
natureza indivisível, de eu sejam titulares
pessoas determinadas e ligadas pro
situação de fato (art. 81, CDC)
II- Direitos Coletivos são aqueles de
natureza indivisível, de que seja titular
grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária,
ligadas por uma relação jurídica (art. 81,
CDC)
III- Direitos Individuais Homogêneos:
decorrentes de origem comum, por uma
situação de fato (art. 81, CDC)
Está correto o que se afirma em:
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