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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

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#3160020
Direito do Consumidor: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
2024 Instituto Consulplan MPE-SC
Promotor de Justiça Substituto P2 Fase Vespertina

Sobre os dois modelos de ações coletivas mais difundidos na doutrina processual coletiva – Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions, julgue o item a seguir.


No modelo das Class Actions, a vinculatividade da coisa julgada a toda a classe representada ocorre pro et contra, em benefício ou em prejuízo dos substituídos processuais, no caso de improcedência do(s) pedido(s), enquanto no modelo do Processo Coletivo Brasileiro, a coisa julgada tem efeitos erga omnes ou ultra partes secundum eventos litis, estendendo seus resultados apenas para beneficiar os titulares dos direitos individuais.

  • Certo
  • Errado
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