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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

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#3160019
Direito do Consumidor: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
2024 Instituto Consulplan MPE-SC
Promotor de Justiça Substituto P2 Fase Vespertina

Sobre os dois modelos de ações coletivas mais difundidos na doutrina processual coletiva – Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions, julgue o item a seguir.


As Verbandsklage têm como principais características a especial legitimação ativa das associações, pela qual se escolhe um sujeito para tutelar em nome próprio direito e que passa a ser considerado próprio, o distanciamento extremo da tutela de direitos individuais e a excepcionalidade das hipóteses em que a associação defende de fato um interesse supraindividual, porquanto, geralmente, a associação somente poderá atuar mediante a autorização do titular da relação jurídica individual.

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