No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro
exercidos em caráter privado, por delegação do poder
público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável
aos órgãos públicos integrantes da administração direta e
indireta.
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