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#3473426

Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.

  • Estabelecer normas para a digitalização e a eliminação de documentos físicos
  • Definir os procedimentos para a preservação de documentos arquivísticos digitais
  • Regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares de dados
  • Garantir a uniformidade dos procedimentos de acesso a documentos públicos em todo o Brasil
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